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Nesta seção você irá encontrar informações jurídicas sobre a legislação vigente.
REGRAS PARA A PUBLICIDADE MÉDICA Resolução CFM nº 1.974/11
RESOLUÇÃO CFM Nº 1845/2008 (Publicada no D.O.U. de 15 Jul 2008, Seção I, p. 72)(Republicada com anexo no D.O.U. 16 Jul 2008, Seção I, p.164-168)(Modificada pela Resolução CFM nº 1930/2009)
RESOLUÇÃO RDC Nº 220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 Publicada no Diário Oficial da União nº. 184, de 23 de setembro de 2004, seção 1, página 72.Onde se lê:"5.4.3...RDC/ANVISA nº 33, de 25/02/2000"...."5.5.... RDC/ANVISA nº 33, de 25/02/2000"....Leia-se:"5.4.3...RDC/ANVISA nº 33, de 19/04/2000"...."5.5.... RDC/ANVISA nº 33, de 19/04/2000"....
RESOLUÇÕES E PORTARIA ANVISA E SAS MS SOBRE ONCOLOGIA EM 04 02 2010
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